Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso — Daymoon
1. Identificação
Este contrato é celebrado entre:
DAYMOON SERVICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 62.250.705/0001-14, com sede na R CEL JOSE EUSEBIO, 95, CASA 13 — Higienópolis — São Paulo — SP — CEP 01239-030, doravante denominada DAYMOON, e o usuário contratante, doravante denominado CLIENTE.
Ao clicar em "Li e aceito", o CLIENTE concorda integralmente com este contrato.
A Daymoon é um serviço de resposta emergencial para incidentes envolvendo dispositivos móveis.
2. Objeto do Serviço
A Daymoon presta serviço de assistência operacional, orientação e suporte emergencial em situações de perda, furto ou roubo de dispositivos móveis.
O serviço inclui:
- Orientação de segurança
- Execução assistida de bloqueios
- Apoio em comunicação com operadoras e instituições
- Suporte em incidentes de segurança digital
A Daymoon empregará esforços para iniciar o atendimento com a maior brevidade possível após o acionamento do cliente, não havendo garantia de prazo específico para início ou conclusão das ações.
3. Não Caracterização de Seguro
A Daymoon não é seguradora.
O serviço não inclui:
- Indenização financeira
- Reembolso
- Reposição de aparelhos
- Cobertura securitária
- Garantia contra fraude
O cliente declara ciência de que contrata serviço de assistência.
4. Natureza da Obrigação
A obrigação da Daymoon é de meio.
A execução depende de terceiros, incluindo:
- Operadoras
- Bancos
- Fabricantes
- Plataformas digitais
- Órgãos públicos
Não há garantia de resultado específico, uma vez que a execução do serviço depende da atuação de terceiros e de fatores externos fora do controle da Daymoon.
A execução do serviço pode ser limitada por indisponibilidade técnica, ausência de informações necessárias ou restrições impostas por terceiros.
5. Autorização de Atuação
O cliente autoriza a Daymoon a atuar em seu nome para:
- Solicitar bloqueios
- Orientar medidas de segurança
- Intermediar comunicação
- Utilizar canais oficiais de emergência
A Daymoon não solicita senhas bancárias.
6. Responsabilidades do Cliente
O cliente é responsável por:
- Acionar a central imediatamente após o incidente com o celular
- Fornecer dados corretos
- Manter perguntas de segurança atualizadas
- Obter autorização do contato de confiança
- Comunicar ocorrências reais
Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas podem impedir ou limitar a execução do serviço.
7. Validação de Identidade
O atendimento pode exigir validação.
A Daymoon pode recusar atendimento imediato por segurança.
8. Limitação de Responsabilidade
A Daymoon não responde por:
- Danos ocorridos antes do contato
- Transferências realizadas por terceiros
- Falhas de sistemas externos
- Indisponibilidade de terceiros
- Lucros cessantes
- Danos indiretos
Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Daymoon fica limitada ao valor equivalente a 12 (doze) mensalidades do serviço contratadas pelo cliente.
9. Responsabilidade por Contas e Instituições Financeiras
A Daymoon não possui acesso a contas bancárias, aplicativos financeiros, carteiras digitais ou quaisquer sistemas de terceiros utilizados pelo cliente.
O cliente permanece integralmente responsável pela segurança e gestão de suas contas, credenciais, autenticações e dispositivos.
A eventual ocorrência de fraudes, transferências, movimentações financeiras ou prejuízos relacionados a instituições financeiras, plataformas digitais ou aplicativos de terceiros não gera responsabilidade da Daymoon.
O serviço da Daymoon consiste exclusivamente em orientação, apoio operacional e intermediação de solicitações junto a terceiros, não substituindo as medidas de segurança pessoais do cliente nem as responsabilidades das instituições envolvidas.
10. Medidas de Segurança do Usuário
O cliente reconhece que a utilização do serviço da Daymoon não substitui a adoção de práticas pessoais de segurança digital, incluindo proteção de senhas, bloqueio de dispositivos, configurações de segurança do sistema operacional e cuidados com o acesso a aplicativos e contas pessoais.
A eficácia das medidas recomendadas pela Daymoon depende também da conduta do cliente e da configuração prévia de seus dispositivos e contas.
11. Natureza Assistencial do Serviço
O cliente reconhece que o serviço da Daymoon consiste em suporte, orientação e atuação operacional para mitigação de riscos após incidentes envolvendo dispositivos móveis.
A contratação do serviço não garante a eliminação total de prejuízos financeiros, fraudes ou danos decorrentes do incidente, uma vez que tais eventos dependem de fatores externos e da atuação de terceiros.
A eventual ocorrência de prejuízos, mesmo após a atuação da Daymoon, não caracteriza falha na prestação do serviço quando comprovado que foram adotados os esforços operacionais cabíveis.
12. Uso Indevido e Fraude
O uso do serviço para falsas ocorrências pode resultar em:
- Cancelamento imediato
- Bloqueio do serviço
- Retenção de logs
- Comunicação às autoridades
Os atendimentos podem ser registrados por meio de logs, gravações ou registros digitais para fins de segurança, auditoria e comprovação da execução do serviço.
13. Pagamento e Assinatura
O serviço é prestado por assinatura mensal recorrente.
- Renovação automática
- Cancelamento a qualquer momento
- Serviço ativo até o fim do ciclo pago
- Inadimplência suspende proteção
A Daymoon poderá cancelar o serviço mediante comunicação prévia, especialmente em casos de uso indevido, fraude, inadimplência ou violação destes termos.
14. Privacidade e LGPD
O cliente autoriza o tratamento de dados pessoais necessários à execução do serviço.
Inclui:
- Dados cadastrais
- Dados do dispositivo
- Dados de contato
- Dados de atendimento
Base legal: execução contratual e legítimo interesse.
A Daymoon adota medidas de segurança adequadas. Consulte também a nossa Política de Privacidade.
15. Transporte Emergencial
Em situações de roubo ou furto do dispositivo móvel, a Daymoon poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o cliente na solicitação de transporte por aplicativo ou serviço equivalente, com o objetivo de permitir que o cliente se desloque para um local seguro.
O transporte possui caráter exclusivamente emergencial, sendo destinado a deslocamentos curtos necessários à segurança imediata do cliente após o incidente.
O valor máximo que poderá ser custeado pela Daymoon para esse serviço fica limitado ao equivalente a até 12 (doze) mensalidades do plano contratado pelo cliente, consideradas as mensalidades efetivamente pagas.
Caso o valor do transporte solicitado exceda esse limite, o cliente deverá arcar com a diferença.
O transporte deverá ocorrer preferencialmente dentro da mesma região metropolitana em que ocorreu o incidente, podendo a Daymoon recusar ou limitar trajetos que ultrapassem essa área ou que sejam incompatíveis com a natureza emergencial do serviço.
A Daymoon poderá recusar, limitar ou interromper a solicitação de transporte quando identificar indícios de uso indevido, trajetos incompatíveis com a natureza emergencial do serviço ou qualquer situação que possa gerar custo desproporcional ao serviço prestado.
A Daymoon não opera serviços de transporte e não se responsabiliza pela execução, qualidade, disponibilidade ou segurança do serviço prestado por empresas de transporte terceiras.
16. Contato de Confiança
O cliente poderá indicar uma ou mais pessoas como contato de confiança para serem notificadas em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo móvel.
O cliente declara possuir autorização prévia das pessoas indicadas para o recebimento dessas comunicações.
A Daymoon poderá entrar em contato com o contato de confiança exclusivamente para comunicar a ocorrência do incidente e orientar sobre possíveis tentativas de fraude.
As comunicações enviadas aos contatos de confiança terão caráter exclusivamente informativo e não incluirão dados sensíveis, senhas, informações bancárias ou acesso a contas do cliente.
A Daymoon não se responsabiliza por eventuais conflitos pessoais, familiares ou profissionais decorrentes dessas comunicações.
17. Disponibilidade
O serviço pode sofrer:
- Manutenção
- Indisponibilidade temporária
- Limitações externas
18. Alterações
A Daymoon poderá atualizar este contrato a qualquer momento.
O uso contínuo do serviço representa concordância com as alterações realizadas.
19. Legislação e Foro
Aplica-se a legislação brasileira.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
20. Aceite Eletrônico
O aceite eletrônico possui validade jurídica integral.
O cliente declara:
- Ter lido
- Ter compreendido
- Concordar integralmente com os termos deste contrato.
Ao marcar o aceite, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este contrato.